Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 376/2021
de 29/06/2021
Reunião
29/06/2021
Deliberação
05/07/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal esclarecimentos em relação às consequências da aprovação da Lei Municipal nº 4435/2019, que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de Agente Financeiro, tendo como fonte de recurso o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e, a oferecer garantias, no âmbito do Programa Pró-Transportes - Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades.

O Programa de infraestrutura de transporte e da mobilidade urbana Pró-Transporte, atuando no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana, deve ser implementado de forma a propiciar o aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade, dos transportes coletivos urbanos e da eficiência dos prestadores de serviços, de maneira a garantir o retorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Conforme determina o art. 3º desta Lei Municipal, os recursos decorrentes de tal  operação deveriam ser aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Município, nos seguintes empreendimentos:

VIAS A SOFREREM INTERVENÇÃO

Nome da Rua   Bairro.  Área   Tipo de intervenção

01 - Ligação bairro Jardim Rio Verde a Vila Fernão Dias Jardim Rio Verde / Vila Fernão Dias 3.270,00 m² Pavimentação, drenagem pluvial, calçadas acessíveis, ponte e sinalização viária.

02 - Ligação bairro Monte Alegre a Jardim Orion Monte Alegre / Jardim Orion 10.200,00 m² Pavimentação, drenagem pluvial, calçadas acessíveis e sinalização viária.

03 - Calçadas para acesso ao bairro Nova Três Corações Nova Três Corações 2.385,00 m² Calçadas Acessíveis, sinalização viária.

04 - Calçadas para ligação Boa Ventura a Colônia Santa Fé Boa Ventura / Colônia Santa Fé 4.605,00 m² Calçadas Acessíveis, sinalização viária.

05 - Calçadas para Rua Professor José Maria Ferreira Maciel Cinturão Verde 2.055,00 m² Calçadas Acessíveis, sinalização viária.

No entanto, passados quase dois anos da constituição desta Lei, não vimos concluídas, menos ainda iniciadas, no todo ou em grande parte, nenhuma destas obras, pelo que se pede neste requerimento.

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