O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal estudos e ações para determinar a criação de programa novo ou o encaixe em programa já criado, das seguintes metas:

a. Projeto de Lei Ordinária5367/2021: cria Programa Emergencial de Incentivo à Cultura, durante o período da pandemia, no Município de Três Corações/MG.

b. Projeto de Lei Ordinária 5370/2021: autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar, no Município de Três Corações/MG, o Banco de Leite Humano.

c. Lei Municipal 4566/2021: institui o Programa Municipal de Atenção à Saúde Mental dos Enlutados pela COVID-19.

d. Lei Municipal 4561/2021: dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade, nos meios que especifica, de textos informativos de incentivo à adesão ao Imposto de Renda Solidário.

e. Lei Municipal 4527/2020: cria o "S.O.S. Idoso", no âmbito do Município de Três Corações/MG.

f. Lei Municipal 4519/2020: dispõe sobre a disponibilização de exames para detecção de alterações da próstata na rede pública de saúde do Município de Três Corações/MG.

g. Lei Municipal 4515/2020: institui o Programa de Atenção Odontológica integrado ao acompanhamento Pré-Natal na Rede Pública de Saúde no âmbito do Município de Três Corações.

h. Lei Municipal 4505/2020: dispõe sobre o auxílio e a divulgação dos direitos da Pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer) e outras doenças graves, no âmbito do Município de Três Corações/MG.

i. Lei Municipal 4504/2020: dispõe sobre isenção do pagamento de taxas na forma que especifica.

j. Lei Municipal 4503: autoriza a isenção da Taxa de Alvará, no âmbito do Município de Três Corações/MG.

k. Lei Municipal 4496/2020: institui o Programa de Vacinação Domiciliar a Idosos no Município de Três Corações/MG.

l. Lei Municipal 44/89/2020: normatiza a prescrição e a dispensação de medicamentos nos serviços de saúde sob gestão municipal, no Município de Três Corações/MG.

m. Lei Municipal 4494/2020: institui o Programa de Prevenção à Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Três Corações/MG.

n. Lei Municipal 4479/2020: autoriza a criação de Central de Empregos para Pessoas com Deficiência no Município de Três Corações/MG.

o. Lei Municipal 4475/2020: institui a Campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais, no Município de Três Corações/MG.

p. Lei Municipal 4474/2020: dispõe sobre a conservação, limpeza e desinfecção das caixas d'água e reservatórios em estabelecimentos que especifica no Município de Três Corações/MG.

q. Lei Municipal 4473/2020: dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Três Corações/MG.

r. Lei Municipal 4467/2020: dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra e Contra a Discriminação Racial, no Município de Três Corações/MG.

s. Lei Municipal 4461/2020: autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, em formato digital, os exames laboratoriais realizados pela rede de saúde pública do Município de Três Corações/MG.

t. Lei Municipal 4465/2020: autoriza a instituição do Programa Municipal de Atenção ao Dependente Químico no Município de Três Corações/MG e dá outras providências - Por uma Vida Sem Drogas.

u. Lei Municipal 4463/2020: institui o Programa "Um por Quatro" de Mobilização à Doação de Sangue no Município de Três Corações/MG. Criação de Hemocentro.

v. Lei Municipal 4449/2020: dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino no município de Três Corações-MG.

w. Lei Municipal 4450/2019: dispõe sobre a atenção escolar aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH.

x. Lei Municipal 4426/2019: autoriza o Poder Executivo Municipal implantar o projeto "Pomar do Povo", no âmbito do Município de Três Corações - MG.

Tal medida se justifica uma vez que existem leis municipais que amparam a manutenção e/ou criação sugeridas.

Para tanto, solicitamos a inclusão dos programas e ações acima citadas no projeto de lei do próximo PPA (Plano Plurianual), na alteração dos anexos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e no respectivo projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual).