O Presidente da Câmara Municipal que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, encaminha o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual solicita ao setor competente da Prefeitura Municipal que informe se as pessoas físicas ou jurídicas, com fins lucrativos, beneficiárias das formas de alienação ou do uso dos bens imóveis da municipalidade, estão cumprindo as obrigações impostas pela Lei nº 3987/2014 (Lei do Pacto Social), apresentando, para tanto, toda documentação correspondente, haja vista a informação prestada há mais de 03 (três) meses pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), através do ofício nº 088/2021 - SEGOV/DEPTO/APOIOGABINETE.