O Vereador que abaixo assina, na forma regimental, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações sobre a duplicidade de inscrição municipal do imóvel de matrícula nº 32798, localizado na Rua Cabo Benedito Alves, s/n, área de 850,60 m2, avaliado em R$100.370,80, de propriedade da Prefeitura, CNPJ 17.955.535/0001-19, pela inscrição municipal nº 01040770163001 e outra inscrição de nº 01043280320001. Recolhimento e IPTU (DAM) no valor de R$ 615,77, recolhido no dia 21/05/2021, no valor de R$ 526,26 do mesmo imóvel em nome de Eluisio Antonio Gonçalo (CPF 233.373.547-34). Pergunta-se:

- Esse imóvel possui duas inscrições municipais?

- Qual prevalece com o proprietário oficial de direito de propriedade?

- O referido imóvel consta no portal da transparência?

* Foi desafetado pela Lei nº 437/2015, conforme mencionado art. 2º mediante dação em pagamento, considerando o interesse social consubstanciado na construção de uma quadra poliesportiva da Escola Municipal Maria José Coelho Neto.

O referido imóvel de matrícula 32798, avaliado em R$100.370,80 (cem mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos) foi dado como indenização juntamente com o pagamento de mais 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 54.907,325 totalizando o valor de 320.000,10 ( trezentos e vinte mil reais e dez centavos) na compra do imóvel de matrícula 34.511, localizado na Rua Maria das Dores Arantes Borges, nº 32, o qual consta como desapropriado pela Prefeitura  para construção de uma quadra poliesportiva para a Escola Municipal Maria José Coelho Neto.