O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal esclarecimentos em relação à política adotada pelo Município em relação às Comunidades Terapêuticas que acolhem dependentes químicos em nossa cidade, que cumprem dessa forma, um serviço essencial e que eram regularmente subvencionadas pelo Poder Público.

Há previsão, diante da demanda por tais serviços em nossa comunidade, para o cumprimento do que determina a Lei 13.204/2015 que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação?