O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações sobre a  estrutura do CAPS AD (álcool e drogas) e do CAPS I.J ( infância e Juventude). A saber:

- As novas instalações no local no antigo prédio da Prefeitura Municipal é adequada, visto que os atendidos nesses programas, geralmente têm algum problema de mobilidade causado pelo uso de álcool e droga?  

- Solicito o envio de todos os documentos que regulamentam tão importante programa.

As informações ora solicitadas, serão usadas com o objetivo de sanar reclamações que chegam a este Vereador, dando conta que a estrutura está toda inadequada; no segundo andar, além de contar com um lance de escada que dificulta muito os assistidos que têm a capacidade de mobilidade reduzida, o piso do saguão está soltando os tacos; além de relatos graves de problemas elétricos.

Ademais, nos chegam ainda, relatos que o CAPS IJ, não estaria regularizado e os documentos não estariam todos de acordo com as Leis Vigentes.

As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.