Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 479/2021
de 20/08/2021
Reunião
20/08/2021
Deliberação
30/08/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que informe qual o valor especifico recebido pelo Município dos permissionários, empresas permissionárias e escolas permissionárias, advindos da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), conforme determina o art. 65 da Lei 4186/2015, que Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências; desde que essa Lei entrou em vigor.

Requer-se ainda que seja feito estudo de impacto financeiro junto ao Orçamento Municipal com fim de estudo para constituição de projeto de lei que objetive a  revogação de tal tributo.

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