Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 486/2021
de 20/08/2021
Reunião
20/08/2021
Deliberação
30/08/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
FISCALIZAÇÃO
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, de forma reiterada, que propicie meios de fiscalização para averiguar o cumprimento do que determina a Lei Municipal nº 3872/2013, que "Dispõe sobre o trânsito e uso de bicicletas,  skates, triciclos, patinetes, patins e similares, e dá outra providências".

Solicita-se que tal fiscalização seja acompanhada das medidas impostas pela Lei. Pede-se que tais determinações sejam cumpridas em todas as vias públicas, especialmente no Calçadão Jamil Auad, área de grande circulação de pedestres na região central de nossa cidade.

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