A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, fundamentada no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que propicie meios de fiscalização para averiguar o cumprimento da Lei n° 4469/2020 que "Dispõe sobre a proibição, a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Três Corações, e dá outras providências".