A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, fundamentada no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que propicie meios de fiscalização para averiguar o cumprimento da Lei nº 4490/2020 que "Dispõe sobre a autorização de gravação em áudio e vídeo nas sessões de licitação do Poder Executivo do município de Três Corações, e dá outras providências".