A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, fundamentada no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, solicita o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, de forma reiterada, no qual solicita as seguintes informações, tendo em vista que o pedido de informação constante no Requerimento nº 421/2021 não foi atendido:
1. Envio da cópia do regimento interno da Casa de Passagem. Não a cópia da Minuta do Regimento Interno do Projeto de Acolhimento SUAS e Marias da Terra.
2. Reiterando a solicitação do requerimento:
• Quais são esses meios de comunicação? Visto que as mulheres em estado de vulnerabilidade, desconhecem esse beneficio. Em quais meios é divulgado? Nas rádios? Quais?
• Existe um site para essa finalidade?
• Há algum contato telefônico ou número de WhatsApp para dúvidas e solicitações?
Justifica-se essa reiteração, diante do fato de que não foi atendido o pedido de informação do requerimento já mencionado. Ressalta-se a necessidade do atendimento por parte do Poder Executivo, para que não ocorra descumprimento da Lei e, consequentemente, responsabilização do Prefeito.
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