O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, de forma reiterada, providências em relação à cobrança indevida em contas da Companhia de Saneamento de Minas Gerais/Copasa quando não está contemplando o que determina a Lei Complementar nº 548/2021, aprovada por esta Casa e que Estabelece percentual único para a cobrança da Tarifa de Esgoto, cria regras para a cobrança de Tarifa Social no Município de Três Corações e dá outras providências.

Em resposta à semelhante requerimento nos foi informado que "a Lei Municipal nº 548/2021 já se encontra em vigência, e é de observância obrigatória pela COPASA".