Os Vereadores que abaixo assinam, fundamentados no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vêm solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informação sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico,  qual seja: Quem fiscaliza o Plano Municipal de Saneamento Básico, já que existe essa previsão no contrato de concessão com a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais)?

As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal e serão usadas com o objetivo de esclarecer e informar parte da população, em especial à população ribeirinha, já que em alguns pontos do Rio do Peixe a Empresa responsável lança o esgoto em natura a céu aberto na água, o que causa muita  preocupação, em especial com a saúde da população.