Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 538/2021
de 13/09/2021
Reunião
13/09/2021
Deliberação
20/09/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
JOSÉ ANTÔNIO VALIN.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento à Copasa, Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no qual requer ao setor competente da Empresa, documentos relacionados ao Plano Municipal de Saneamento Básico, com o cronograma das obras concluídas, as obras em andamento e as obras previstas no referido plano.

As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal e nasceram de reclamações advindas da população, seja através de redes sociais, seja por telefone ou até mesmo pessoalmente, o que originou os questionamentos frutos desse Requerimento.

Ademais, é dever fundamentado em Lei própria, como também um dever ético buscar respostas de questões que são anseios da população, especialmente por haver alguns pontos no Rio do Peixe que recebem o esgotamento sanitário em natura, o que deixou os moradores  ribeirinhos preocupados com a saúde.

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