O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, esclarecimentos sobre a contratação por essa Administração dos serviços de saúde no Pronto atendimento Hospitalar sob responsabilidade da Fundação Hospitalar São Sebastião/FHSS.

Fomos informados de que os serviços ali oferecidos, essenciais à nossa população, estão sendo comprometidos por sucessivos impasses que estão retardando a formalização dessa contratação.

Nossa Lei Orgânica Municipal é pródiga, em muitas determinações, em resguardar a assistência integral à saúde da população tricordiana. Cito como exemplo:

"Art. 286 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário, às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo Único - O direito à saúde e ao bem-estar implica a garantia de:

III - dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde, sem qualquer discriminação às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

Art. 287 - O Município promoverá suplementarmente:

I - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;".