O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações sobre a concessão do Auxílio-Funeral às famílias com impossibilidade de custear as despesas do serviço funeral, em nosso Município.
O auxílio funeral é um benefício eventual, legalmente previsto, e que consiste em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentado nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana.
Requer-se que nos informe sobre como está se dando a concessão deste benefício em nossa cidade; qual(is) o(s) serviço(s) conveniado(s) para tal fim; quais os critérios para sua concessão; qual a logística de acesso a tal benefício?
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.