Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 565/2022
de 01/08/2022
Reunião
01/08/2022
Deliberação
08/08/2022
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao Setor competente da Prefeitura que realize a imediata implantação da EC 124/2022, fazendo previsão orçamentária suplementar, a fim de que se cumpra o pagamento dos pisos salariais de enfermeiros que é  de R$ 4.750,00, de técnicos de enfermagem, que é R$ 3.325,00, e o de auxiliares e de parteiras, que é R$ 2.375,00.

Complemento

Considerando que no dia 15 de julho de 2022 foi publicado no DOU a Emenda Constitucional 124/2022, que acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal, sobre a política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de enfermagem.

Portanto, para tal efeito legal, é necessário a adequação da Lei Complementar 283/2011 que 'Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações'.

Sem mais para o momento, aguardamos as providências necessárias ao fiel cumprimento da ordem constitucional ora inovada pela EC 120 de 06 de maio de 2022, e nos colocamos a disposição para melhores esclarecimentos caso julgue necessário.

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade