O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao Setor competente da Prefeitura que realize a imediata implantação da EC 124/2022, fazendo previsão orçamentária suplementar, a fim de que se cumpra o pagamento dos pisos salariais de enfermeiros que é de R$ 4.750,00, de técnicos de enfermagem, que é R$ 3.325,00, e o de auxiliares e de parteiras, que é R$ 2.375,00.
Considerando que no dia 15 de julho de 2022 foi publicado no DOU a Emenda Constitucional 124/2022, que acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal, sobre a política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de enfermagem.
Portanto, para tal efeito legal, é necessário a adequação da Lei Complementar 283/2011 que 'Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações'.
Sem mais para o momento, aguardamos as providências necessárias ao fiel cumprimento da ordem constitucional ora inovada pela EC 120 de 06 de maio de 2022, e nos colocamos a disposição para melhores esclarecimentos caso julgue necessário.
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