O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, para que informe:

Quantidade de servidores contratados até 01/08/2021 pela PMTC que são remunerados com o recurso do FUNDEB.

- Nesse período, existe algum profissional na PMTC, vinculado à SEDUC, que poderia ser remunerado com recursos do FUNDEB;

- Quantos servidores foram convocados a partir de 01/08/2021?

- Desses servidores, quantos podem ser remunerados com o recurso do FUNDEB?

- De forma analítica, solicito que a PMTC envie todos os repasses do FUNDEB desde 01/01/2021?

- O saldo da conta do FUNDEB que a gestão passada repassou no dia 01/01/2021?

- Teve restos a pagar com recursos do FUNDEB?

- Qual o índice mensal de gastos com pessoal em relação ao recurso do FUNDEB?

- Que envie, os documentos comprobatórios, através da declaração enviada regularmente ao SIOPE comprovante tais índices das perguntas anteriores?

- Em 2020, qual o valor arrecadado com o FUNDEB, e qual o valor gasto com PESSOAL?

- Que envie esse relatório com os dados mensais;

- Que encaminhe todas as notificações do Controle Interno referente ao FUNDEB para a Secretaria de Educação, com as devidas respostas e protocolos;

- Que encaminhe o cronograma de gastos com pessoal até 31/12/2021 dos profissionais da educação que terão seus salários pagos com os recursos do FUNDEB;