O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal, de forma reiterada, que propicie meios de fiscalização para averiguar o cumprimento do que determina a Lei Municipal nº 3872/2013, que "Dispõe sobre o trânsito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e similares, e dá outra providências".

Solicita-se que tal fiscalização seja acompanhada das medidas impostas pela Lei. Pede-se que tais determinações sejam cumpridas em todas as vias públicas, especialmente no Calçadão Jamil Auad, área de grande circulação de pedestres na região central de nossa cidade.

Salienta-se que, diante dos agravos ao patrimônio público pela prática contumaz do trânsito acima referido em locais não adequados para tanto, o Poder Público tem principal responsabilidade, sobretudo, pela contínua omissão que vem demonstrando mesmo sendo alertado para tanto.