O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal o envio de relatórios contendo informações referentes à Associação dos Agricultores dos familiares da Comunidade de São Bentinho (AAFSB), CNPJ 13.050.852/0001-35. Pede-se:
Relação com os nomes e endereço das propriedades de todos os associados com documento de adaptação ao pronaf (DAP) ativos e inativos e quais são os produtos que cada associado produz e fornece para associação (AAFSB);
Qual limite individual de venda de gêneros alimentícios por Documento de Adaptação ao Pronaf (DAP);
Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;
Ata de constituição da Associação;
Estatuto registrado no cartório;
Alvará da vigilância Sanitária.
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