Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 603/2021
de 18/10/2021
Reunião
18/10/2021
Deliberação
25/10/2021
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Solicitação de informações
Autor
Vereador
JUVENIL ANDRÉ DE OLIVEIRA CLEMENTE.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao  Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal o envio de relatórios contendo informações referentes à Associação dos Agricultores dos familiares da Comunidade de São Bentinho (AAFSB), CNPJ 13.050.852/0001-35. Pede-se:

Relação com os nomes e endereço das propriedades de todos os associados com documento de adaptação ao pronaf (DAP) ativos e inativos e quais são os produtos que cada associado produz e fornece para associação (AAFSB);

Qual limite individual  de venda de gêneros alimentícios  por Documento de Adaptação ao Pronaf (DAP);

Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;

Ata de constituição da Associação;

Estatuto registrado no cartório;

Alvará da vigilância Sanitária.

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