O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações sobre estar sendo praticada a cobrança de "taxas de polícia", respaldadas em nosso sistema jurídico, relacionadas com a aprovação de projetos e fiscalização de obra, em relação às Concessionárias que prestam serviços sob o regime prevalecente de direito público, especialmente serviços de Energia Elétrica e serviços de Água e Esgoto, e que se utilizam do solo, subsolo e espaço aéreo municipais, para a instalação e manutenção de seus equipamentos.