A Vereadora que abaixo assina, na forma regimental, fundamentada no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual solicita aos setores competentes da Prefeitura Municipal o encaminhamento das seguintes informações:

1- Por quais motivos ainda não houve o cumprimento da Lei 4568/21 que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.      

2- Quando, de fato, será cumprida fielmente a Lei supracitada?