Câmara Municipal de Três Corações - MG

Requerimento nº 681/2022
de 03/10/2022
Reunião
03/10/2022
Deliberação
10/10/2022
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Conceder isenção
Autor
Vereador
MAURÍCIO MIGUEL GADBEM.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal estudos para concessão de isenção do pagamento de ISS e IPTU à Clinica Nefrológica de Três Corações, em função do desequilíbrio econômico-financeiro provocado, sobretudo, "pela defasagem da tabela do SUS", conforme solicitação expressa dos responsáveis por aquele serviço de saúde.

A Clínica Nefrológica de Três Corações, empresa especializada pela prestação de serviços ambulatoriais de tratamento de hemodiálise e diálise peritoneal, há 25 anos atuando em nossa cidade, realiza um serviço essencial àqueles que dela necessitam. Dessa forma, por se tratar de uma condição de estrito interesse público, é o que se pede nesse requerimento.

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