O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura que sejam revistos os requisitos atualmente em vigor para concessão do transporte escolar, frota própria ou passe escolar, definidos pela Lei Complementar 444/2015, de modo a contemplar novos grupos de alunos e famílias atualmente sem acesso a estes benefícios.