O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que sejam discutidos com a concessionária prestadora de serviços municipais de água e esgoto de nossa cidade, os critérios que norteiam a aplicação do que determina o artigo 122 da Resolução ARSAE-MG 131, de novembro de 2019, que diz o seguinte:

"Art. 122. Em situações extraordinárias, quando for impossível ou economicamente inviável a aplicação dos critérios técnicos definidos em Resolução, o prestador de serviços pode propor solução alternativa a fim de viabilizar a prestação de serviços".

Pede-se que se esclareça como se pode declarar a condição de 'economicamente inviável' e que soluções alternativas podem ser oferecidas 'a fim de viabilizar a prestação de serviços'. Pede-se também que seja questionada a condição especial na qual se tem inadimplência (pela inviabilidade econômica) numa residência que abriga pessoas com deficiências, em especial, crianças e adolescentes.