O Vereadores que abaixo assinam, fundamentados no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vêm solicitar o envio do presente requerimento ao chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal as seguintes informações abaixo relacionadas acerca da fiscalização do contrato 00103/2022, celebrado entre a municipalidade e a Fundação Hospitalar São Sebastião:

• Quem e/ou quais funcionários são responsáveis pela fiscalização mensal do extrato de prestação de contas dos serviços pré-estabelecidos no contrato supracitado?

• Têm ocorrido as devidas fiscalizações?

• Em quais datas ocorreram as fiscalizações?

• Houve alguma irregularidade identificada durante as fiscalizações?

• Se houve irregularidades a Fundação Hospitalar São Sebastião foi noticiada das mesmas?

• Caso ocorreu a emissão de notificações por parte da Prefeitura Municipal de Três Corações solicitamos as cópias das mesmas.

• Tem alguma especialidade médica prevista no contrato 00103/2022 que não esteja ou por algum período não foi ofertada à população?

• Caso alguma especialidade médica prevista no contrato 00103/2022 que não foi ofertada houve a devolução do percentual do repasse destinado ao seu custeio para os cofres públicos?

• Se houve devolução ou devoluções gostaria que nos informasse os valores e as datas das devoluções.

• Solicitamos ainda a cópia dos comprovantes de revolução dos recursos.

Justifica-se o presente requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar as ações da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade e atendimento ao interesse público.