O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal esclarecimentos em relação ao que determina a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que "Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas", em confronto com a percepção salarial que recebem os profissionais de odontologia em nossa cidade.

Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal houve, por unanimidade desse Colegiado, o reconhecimento da compatibilidade entre a lei acima referenciada e a Constituição Federal. Tal decisão também congela o valor dos pisos salariais, que deve ser calculado com base no salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão do julgamento.

Dessa forma, pede-se por este requerimento, e em conformidade com o regramento legal vigente, a imediata adequação do Piso Salarial dos cirurgiões-dentistas ocupantes de cargo público municipal em Três Corações.