O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Presidente, Fabiano Jerônimo, no qual requer ao setor competente da Câmara Municipal informações sobre o andamento do “Pedido de Reconsideração do Processo Político Administrativo n° 01/2021 e Decreto Legislativo 021/2021”, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal, José Roberto de Paiva Gomes, endereçado ao Presidente desta Casa Legislativa.

Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Três Corações,

Cumprimentando-o cordialmente, com fulcro no artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, na qualidade de Presidente da Comissão Processante responsável pelo Processo Político-Administrativo n° 01/2021, que culminou na Cassação do Mandato do Prefeito José Roberto de Paiva Gomes, venho expor e requerer o que segue abaixo.

Aportou ao meu gabinete, na data de 26/09/2022, cópia do protocolo do “Pedido de Reconsideração do Processo Político Administrativo n° 01/2021 e Decreto Legislativo 021/2021”, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal, endereçado à V. Exa, no qual são apontados vícios na condução do processo de cassação de seu mandato, supostamente praticados pela Comissão Processante.

Acontece que, passados mais de 20 dias da apresentação de referido pleito, desrespeitando-se o prazo de 15 dias previsto pelo artigo 210 do Regimento desta Casa, não chegou ao meu conhecimento quais foram as medidas adotadas pela Presidência para o processamento e apreciação do pedido, o que lhe competia na forma regimental.

Assim, considerando que as teses de nulidade dizem respeito às condutas adotadas pela Comissão Processante, da qual figurei como Presidente, solicito-lhe informações e documentos a respeito dos procedimentos adotados até o momento, em especial:

Qual o número do processo administrativo instaurado?

Quais os vereadores que estão acompanhando referido processo?

Houve algum tipo de deliberação a respeito do pedido? Quais os vereadores que participaram desta deliberação?

O processo foi encaminhado à Diretoria Jurídica para apreciação e parecer?

Por enquanto, estes são os meus questionamentos, aguardando-se presteza de V. Exª. na elucidação de tais apontamentos, essenciais ao bom funcionamento desta Casa Legislativa.