O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações em relação ao Decreto nº 4.633/2022, que "Define ordem cronológica para pagamento de rescisões contratuais da Prefeitura de Três Corações".

Porque as rescisões contratuais não foram pagas desde julho de 2022? Havia disponibilidade financeira para tanto? Há disponibilidade financeira para o pagamento das demais rescisões atualmente?

Consta na planilha de demissão a receberem o pagamento de suas rescisões, professoras, aposentados e comissionados. Qual a diferença entre essa categorias? Qual a motivação da atual gestão para tais demissões, especialmente, no caso de professoras?

Consta na planilha de demissão a receber o pagamento de sua recisão o Sr. Vice-Prefeito, a receber R$40.282,87. A que diz respeito essa recisão?

Consta na planilha de demissão aposentados a receberem valores tais como R$70.427,82, R$92.207,08, R$58.913,11, R$57.730,64, entre outros. Estes valores se dão em função da aposentadoria?

O que justifica valores díspares em relação à rescisão de comissionados que recebiam os mesmos valores por suas funções, e tendo o mesmo tempo de serviços prestados?

Qual o impacto financeiro no orçamento municipal do pagamento das rescisões que totalizarão R$1.045.418,29? Tal pagamento comprometerá outras ações municipais em curso?