O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regulamento interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal  informações sobre os processos de reversão de imóveis doados, em que as empresas não estão cumprindo os requisitos previstos, informações se a comissão criada para analisar os casos fez algum progresso, em especial no Prédio da cobal no bairro cotia.

É pautado na nossa Lei Orgânica Municipal, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.