O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal que informe se há previsão da abertura de processo seletivo para  o cargo de Agente de Gestão administrativa.

Esse cargo é de suma importância para as recepções das unidades de saúde (PSF), pois ainda tem em várias unidades de saúde Agentes Comunitários de Saúde (ACS), trabalhando como recepcionistas.

Fato que está em desacordo com a Lei 13.595/18 e também contra  a Emenda Constitucional 120/2022, que não é atribuição do agente comunitário de saúde ficar na recepção do PSF.

Esta Emenda Constitucional foi promulgada em maio/2022, portanto, já fazem cinco (05) meses e até o momento não está sendo cumprida em sua integralidade.