O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regulamento interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal informações de forma reiterada sobre a fiscalização da Prefeitura Municipal da Lei 4.671/2022 que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
É pautado na nossa Lei Orgânica Municipal, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
As informações ora requeridas estão pautadas no dever de fiscalização da Câmara Municipal, previsto no art. 89, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.
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