O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal esclarecimentos em relação à publicidade de empresa particular em bens públicos, em especial, àqueles situados à praça Coronel Valério de Rezende, no centro da cidade.

Questiona-se, qual seria o amparo legal para tal autorização, se houve oferta de tal forma de vinculação a outros empreendedores comerciais e empresariais, e quais os critérios paisagísticos utilizados para embasar o que ali foi feito.