O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal a prestação das seguintes informações sobre o assunto: CONTENÇÃO DE DESPESAS:

1) O Chefe do Executivo tem falado em contenção de despesas. Quais medidas efetivas tem sido tomadas para a contenção de despesas, afim de colocar as contas do Município em ordem e honrar com os compromissos contraídos?

2) A alegação de dificuldades financeiras tem sido o motivo alegado para o atraso no pagamento de rescisões e aposentadorias. Por outro lado, têm sido divulgados em vídeos anunciando que serão pagos adicionais, pisos que ainda não são obrigatórios e aumentos salariais? De onde serão retirados os recursos necessários para tais compromissos sem que afete o cumprimento dos compromissos já existentes?

3) Informar, em relação aos cargos comissionados e de agentes políticos:

a) Qual o valor das despesas com o pagamento dos cargos comissionados e de agentes políticos atualmente?

b) Informar o número de ocupantes de cargos comissionados antes e depois do reingresso do Prefeito ao cargo.

c) Quantos servidores efetivos estão ocupando cargos comissionados e de agentes políticos atualmente? Quais são os cargos e em quais secretarias?

4) Qual tem sido o valor repassado pelo Município ao Instituto de Previdência dos servidores para cumprimento de sua folha de pagamento nos últimos doze meses?