O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer à Procuradoria Geral do Município, informações sobre qual é o posicionamento do Executivo no que tange ao teor contido no § 8º do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, com alteração promovida pela  através da lei Complementar 191/ 2022, de 08/03/2022, qual seja:

"Art. 8º. (...)

§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço;

II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;

III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo;

IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022.”

Na pandemia do COVID foi aprovada a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que vedava a contagem de tempo para concessão de anuênio, triênio, quinquênio e licença prêmio até 31 de dezembro de 2021, sendo este tempo contado apenas para fins de aposentadoria.

Porém, em 08 de março de 2022, houve alteração no § 8º do art. 8º, através da Lei Complementar 191/2022, que passou a vigorar com a redação de que os servidores públicos civis e militares da área da saúde e segurança pública não teriam prejuízo na contagem de tempo no período da pandemia, ou seja, em 19 meses.

Em resposta ao requerimento legislativo nº 740/2022, nos foi informado através da Comunicação Interna nº 1140/2022, de 28 de novembro de 2022, que foi solicitado parecer jurídico à Procuradoria Geral do Município.

Deste modo, venho solicitar cópia da Comunicação Interna, a qual solicita parecer jurídico à Procuradoria Geral do Município e/ou o referido parecer jurídico citado na Comunicação Interna nº 1140/2022.