O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/SEDESO da Prefeitura Municipal informações sobre o número de beneficiários, em nossa cidade, e quais as ações feitas (p.ex. se são realizadas buscas ativas), para que estes recebam os benefícios que compõem o núcleo básico do Programa Federal Auxílio Brasil (PAB), quais sejam:

1. Primeira Infância: para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício será de R$ 130 por criança nessa faixa etária, limitado a 5 benefícios por família.

2. Composição Familiar: para famílias com gestantes, nutrizes ou pessoas de 3 a 17 anos, ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica. O valor será R$ 65 por pessoa, limitado a 5 benefícios por família.

3. Superação da Extrema Pobreza: para famílias cuja renda mensal per capita continuar abaixo da linha de extrema pobreza (R$ 105), mesmo após a soma dos benefícios 1 e 2. Não há limitações quanto ao número de integrantes da família.

4. Compensatório de Transição: destinado a famílias que recebiam o extinto Bolsa Família e tiveram perdas na migração para o Auxílio Brasil. Será concedido durante a implementação do novo programa e será mantido até que o valor recebido pela família supere o do Bolsa Família ou até que a família deixe de se enquadrar nos critérios de elegibilidade.

Da mesma forma, solicita-se que semelhantes informações nos sejam fornecidas em relação aos benefícios que complementam o núcleo básico do PAB, ou seja:

1. Auxílio Esporte Escolar: para estudantes de 12 a 17 anos incompletos que se destaquem nos Jogos Escolares Brasileiros. São 12 parcelas mensais de R$ 100 para o estudante e parcela única de R$ 1.000 para a família.

2. Bolsa de Iniciação Científica Júnior: para estudantes que tenham se destacado em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional. São 12 parcelas mensais de R$ 100 para o estudante e parcela única de R$ 1.000 para a família.

3. Auxílio Criança Cidadã: para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, às creches regulamentadas ou autorizadas, que ofertem educação infantil. Os valores (de R$ 200 mensais para crianças em turno parcial e de R$ 300 mensais para crianças em turno integral) serão pagos às instituições educacionais.

4. Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago em parcelas mensais de R$ 200 às famílias atendidas pelo PAB que possuam agricultores familiares em sua composição. Não é permitido o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família.

5. Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: é um benefício de R$ 200 por mês pago a beneficiários que comprovarem vínculo de emprego com carteira assinada. Limitado a um auxílio por família ou por pessoa.

Importa também que tais benefícios sejam amplamente divulgados entre os beneficiários específicos a recebê-los, e para tanto, requer-se que nos seja informado sobre as formas que esta secretaria tem utilizado para fazer esta divulgação.