O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal estudos e ações para adesão ao programa federal Pró-Moradia, Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público, operado com recursos do FGTS, executado na forma do regulamento contido nos Anexos à Instrução Normativa nº 9, de 19 de maio de 2020.

Este programa tem por objetivo oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal preponderante de até 3 (três) salários mínimos, por intermédio de financiamento a estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta.