O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal estudos e ações para a adesão ao Pró-DH - Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Trata-se de um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa municipais, estaduais e distrital. O Governo Federal faz a compra dos equipamentos e distribui às prefeituras que solicitam. O serviço consiste em cadastrar as prefeituras para recebimento de equipamentos para os Conselhos de Direitos.

A estruturação é uma medida de fortalecimento dos conselhos. Com essa infraestrutura fundamental, os conselheiros passam a ter condições de atender ao seu público com mais qualidade, agilidade e eficiência. Assim, eles contribuem como mais uma instância de combate às violações dos direitos da pessoa idosa.