O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem solicitar o envio do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, no qual requer ao setor competente da Prefeitura Municipal estudos e ações para adesão do município ao Programa Federal Alimenta Brasil (PAB), que consiste na venda de gêneros alimentícios para o Governo Federal, com dispensa de licitação, por meio de projetos de municípios ou estados que celebraram Termo de Adesão e possuem recursos financeiros pactuados com o Ministério da Cidadania. A coordenação da logística para a aquisição e doação dos alimentos fica sob responsabilidade do ente que firmou o Termo de Adesão e o Ministério da Cidadania paga os recursos financeiros relativos à venda dos alimentos diretamente aos agricultores familiares, por meio de cartão bancário.

Os produtos adquiridos pelo Governo Federal por meio deste Programa são doados a entidades da rede socioassistencial, a equipamentos de alimentação e nutrição e a estruturas e serviços das redes públicas de educação e saúde, com o objetivo de atender demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Podem utilizar este serviço agricultores familiares, individualmente ou organizados em grupos formais e informais, desde que detenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).