O Presidente de Câmara Municipal que abaixo assina, fundamentado no art. 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem apresentar a presente moção de apoio às solicitações do SINDSEP-MG (Sindicato dos Trabalhadores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal do Estado de Minas Gerias - Núcleo Regional Sul de Minas e do SINDSERP-TC (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Corações), que visam “à garantia da manutenção dos serviços públicos e a execução deles por servidores públicos concursados e estáveis”, haja vista o que propõe à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 32/2020, de autoria do Poder Executivo.

Em termos enxutos, considerando a sua amplitude, a referida PEC, além de apresentar um retrocesso no âmbito do regime jurídico dos servidores e empregados públicos civis e, sobretudo, da organização da administração pública direta e indireta, vai de encontro às garantias asseguradas pela Carta Política de 1988, em detrimento ao inegociável Estado Democrático de Direito.