Câmara Municipal de Três Corações - MG

Moção nº 360/2022
de 29/11/2022
Reunião
29/11/2022
Deliberação
19/12/2022
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Moção de Apelo
Autor
Vereador
CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA.
Documento Oficial
Texto

O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art.172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem apresentar a presente Moção de Apelo ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para que reveja a decisão tomada em 15 de setembro de 2022, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, a qual manteve a suspensão dos efeitos da Lei Federal 14.434/2022, que estabelece o piso nacional da enfermagem.

Complemento

Como é de amplo conhecimento, a Lei Federal 14.434 de 3 de agosto de 2022 estabeleceu o piso nacional da enfermagem, beneficiando enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Ocorre que a aplicação da referida Lei aprovada e sancionada depois de todo o processo Legislativo e democrático no Congresso Nacional, foi suspensa pelo prazo de 60 dias, diante de uma decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI ) nº 7222.

Entendo que essa decisão não é justa e muito menos atende aos anseios da população. Vale ressaltar que há pouco tempo os profissionais de enfermagem foram frequentemente homenageados diante de sua valentia e dedicação no combate à pandemia do Coronavírus. Muitas foram as oportunidades em que pudemos demonstrar toda nossa gratidão a esses profissionais diante do trabalho árduo e fundamental que tiveram nesse período.

Aliás, não podemos esquecer que são os profissionais de enfermagem que sempre estiveram na linha de frente nos cuidados aos pacientes. São eles que compartilham diariamente com as dores, angústias, alegrias e conquistas de cada um que precisa de atendimento médico. Por essas razões, apelamos, respeitosamente, ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para que reveja a decisão que deu manutenção a suspensão da Lei Federal 14.434 / 2022, passando, deste modo , a vigorar os efeitos da referida lei com a maior brevidade.

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