O Vereador da Câmara Municipal que abaixo assina, fundamentado no art. 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem apresentar a presente moção de apoio ao Projeto de Lei Federal nº 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato.

O referido Projeto de Lei institui o piso salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, por se tratar de uma conquista para a categoria destes abnegados dentro da área de saúde, que colocam suas vidas em risco para salvar vidas de outras pessoas e necessitam da devida valorização, especialmente no tocante à remuneração. Este projeto pretende corrigir essa incoerência e injustiça, uma vez que a própria Constituição Federal, no inciso V, art. 7º, determina que é direito dos trabalhadores o "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho" e essas categorias não têm esse benefício remuneratório na maioria dos estados brasileiros. O mencionado projeto pretende ter, como referência, para o salário do enfermeiro, o sétuplo do atual salário mínimo e técnicos de enfermagem perceberão mensalmente pelo menos 70% (setenta por cento) desse valor referencial e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (cinquenta por cento) do valor referencial.

A fixação do piso salarial a esses profissionais da enfermagem e das atividades auxiliares é um reparo imprescindível, uma vez que na carreira da saúde a disparidade salarial é muito marcante. Comparando a remuneração dos médicos aos enfermeiros, que sempre tiveram papel de destaque na área da saúde mas que só agora, quando o mundo passa pela maior desafio sanitário do século é que a população teve a oportunidade de ver a importância destes profissionais, que lutam diuturnamente para ajudar a salvar vidas, que essa terrível COVID-19 teima em ceifar, e por isso merecem esse apoio e a homenagem desta Câmara Municipal.