Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Arborização Urbana e dá outras providências
Denomina via pública.
ENCAMINHA PLANO DIRETOR
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https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000024395391/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0019214-53.2023.8.16.
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EMENTA MARLENE
Ementa do Projeto