Câmara de Vereadores de Penha

Lei Complementar 193/2025
de 19/08/2025

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1, DE 26 DE ABRIL DE 2005 E, DO §4º AO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

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Lei Complementar 192/2025
de 17/06/2025

Alteração do Parágrafo único. O servidor que aceitar o recebimento da gratificação deverá ficar à disposição para prestar serviços à noite, dias inseridos nos fins de semana, feriados e pontos facultativos, bem como em viagens para cursos de especialização entre outros, vedado o pagamento de banco d  (...)

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Lei Complementar 191/2025
de 17/06/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025. “Altera o inciso III, do Artigo 156, da Lei Complementar 03, de 08 de outubro de 2007 e dá outras providências”.

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Lei Complementar 190/2025
de 11/06/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025, do Poder Executivo ''CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUAS ALTERAÇÕES, E  (...)

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Lei Complementar 189/2025
de 29/05/2025

Ofício nº 21/2025 encaminha Projeto de Lei complementar nº 02/2025 que “ALTERA O § 2º DO ART. 79 D ALEI COMPLEMENTAR Nº 02/1998 QUE “INSTITUI ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Lei Complementar 188/2025
de 29/05/2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS §§ 1º E 2º AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, E, DO §3º AO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 187/2025
de 29/05/2025

ALTERA O SALÁRIO BASE DO CARGO QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 186/2025
de 15/05/2025

ACRESCE VAGAS DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Complementar 185/2025
de 15/05/2025

ALTERA A HABILITAÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 184/2025
de 06/05/2025

ACRESCE VAGA DE CARGO DE “TÉCNICO EM RADIOLOGIA” , NO ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 26 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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