“Autoriza o Município de Imbituba a fornecer medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências”

Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual – PPA 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 e abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba no Orçamento de 2025, e dá outras providências.

Dispõe e regulamenta o Cadastro Imobiliário do Município de Imbituba/SC, define seus objetivos, estrutura, inscrição, atualização, controle e penalidades, revoga disposições em contrário e dá outras providências.

“Institui sobre a obrigatoriedade de todas as escolas, públicas e privadas, localizadas no município de Imbituba no Estado de Santa Catarina, de elaborarem e implementarem um Protocolo Municipal de Segurança e Prevenção de Violência no Ambiente Escolar, e dá outras providências.”

“Institui a Política Municipal de Incentivo e Utilização das Práticas Integrativas e Complementares em saúde no âmbito do Município de Imbituba.”         

“Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.”     

“Institui a Política Municipal de Proteção às Pessoas com Fibromialgia e aos Servidores Públicos com Fibromialgia no Município de Imbituba.”                   

Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                                     

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.                                                           

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas recicladoras e estabelecimentos comerciais de materiais metálicos exigirem comprovação de origem na compra de fios, cabos e outros materiais metálicos, e dá outras providências.