Dispõe sobre a vedação da administração direta, autárquica e fundacional do município de Imbituba de inaugurar obra pública inacabada ou que não atenda aos fins a que se destina.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV dos servidores públicos municipais e dá outras providências.                                   

Altera os Anexos I, II e III da Lei Complementar n.º 5.041, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Quadro das Funções Gratificadas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a fim de criar 3 (três) vagas de provimento efetivo de agente administrativo; suprimir o   (...)

Altera o §1º do art. 133-A da Lei Orgânica do Município de Imbituba, retirando a obrigatoriedade de destinação de percentual das emendas de bancada para ações e serviços públicos de saúde.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Prevenção e Detecção Precoce do Diabetes e outras Condições Metabólicas, no âmbito do Município de Imbituba, e dá outras providências.

“Institui o “Dia da Servente dos Postos de Saúde” no âmbito do Município de Imbituba, e dá outras providências.”                                                                           

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.”                                                             

“Institui o Dia do Monitor de Transporte Escolar no âmbito do Município de Imbituba, e dá outras providências.”                                                                             

Institui o Programa de Educação e Valorização da Água – PROEVA, no âmbito do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Imbituba, e dá outras providências.

Institui o Programa "Caixa d’Água para Todos", no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Imbituba, destinado a famílias de baixa renda, e dá outras providências.