Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências.                                                                                         

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Imbituba para adequar e otimizar os prazos de encaminhamento das peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) ao Poder Legislativo.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.601,67 (quarenta e oito mil, seiscentos e um reais com sessenta e sete centavos), e altera as Leis Municipais nº 5.225/2021 (PPA) e nº 5.5  (...)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar, com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Regularização Fundiária, e dá outras providências.

“Institui o Dia Municipal do Conservadorismo no Município de Imbituba o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.”                                               

“ Institui a Política de Transparência dos Imóveis locados pela Administração Publica Municipal. ”                                                                                                       

Altera dispositivos da Lei n. 1.144, de 29 de abril de 1991, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais para criar novas vagas Auditor de Controle Interno, dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 3.821, de 27 de dezembro de 2010, para incluir hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para imóveis ocupados por comunidades quilombolas.

“Institui a Semana Municipal de Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências no Município de Imbituba.”                                                                                   

“Dispõe sobre a adoção e substituição progressiva do novo símbolo de acessibilidade para pessoas com deficiência nos espaços públicos e privados no município de Imbituba e dá outras providências.”