Dispõe sobre a transparência na divulgação de informações sobre os serviços de saúde no âmbito do Município de Imbituba, estabelecendo a obrigatoriedade de fixação e divulgação digital de dados sobre profissionais, horários de atendimento, número de vagas e a coordenação das unidades de saúde.

Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Imbituba e dá outras providências.                                                                                                                     

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba e dá outras providências.”                                                             

Institui a Política Municipal de Inclusão Esportiva da Pessoa com Deficiência no Município de Imbituba e dá outras providências.                                           

“Institui a Semana Municipal de Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências no Município de Imbituba.”                                                                                   

Determina afixação de placas informativas em praças públicas e locais de grande aglomeração de pessoas acerca do abandono e maus-tratos aos animais.   

Institui, no âmbito do Município de Imbituba, o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, destinado à manutenção, reforma e construção de abrigos de passageiros do transporte coletivo, por pessoas físicas e jurídicas, mediante chamamento público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em todas as filas de estabelecimentos públicos e privados no município de Imbituba, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo e Turismo de Aventura Sustentável de Imbituba, e dá outras providências.                                         

Institui o “Dia da Servente dos Postos de Saúde” no âmbito do Município de Imbituba, alterando o Anexo da Lei nº 5.590, de 1º de agosto de 2025, que instituiu o Calendário Oficial do Município e dá outras providências.