Revoga o inciso X do Art. 1º e altera o Anexo I da Lei n° 3.838, de 27 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Campo D’Una, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Cooperação Intermunicipal e Comunitária para Assistência Mútua e dá outras providências.                                                         

Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros por sinais auditivos adequados a alunos com transtorno do espectro autista (TEA).                                             

Institui o Calendário Oficial de Eventos no Município de Imbituba, e dá outras providências.                                                                                                                   

Dispõe sobre o dever de publicidade das emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual do município de Imbituba.                                                   

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou serviços similares por meio de rede aérea a remover de postes e vias públicas toda a fiação excedente, obsoleta ou sem uso, bem como os postes e telefones púb  (...)

Dispõe sobre a instalação de sistemas de captação de energia solar e de águas pluviais em novos prédios públicos municipais.                                                   

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.601,67 (quarenta e oito mil, seiscentos e um reais com sessenta e sete centavos), e altera as Leis Municipais nº 5.225/2021 (PPA) e nº 5.51  (...)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município (LOA 2025), com base em anulação parcial de dotação orçamentária, e altera as Leis Municipais nº 5.225, de 16 de julho de 2021 (PPA), e nº 5.512, de 07 de outubro de 2024 (LDO).

Insere os incisos XII e XIII ao Art.3°, e altera o Anexo I da Lei n° 3.849, de 29 de dezembro de 2010, que denomina vias no bairro Vila Nova, Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.