Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Imbituba para adequar e otimizar os prazos de encaminhamento das peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) ao Poder Legislativo.
Veja MaisAltera o caput e o inciso II do parágrafo único do art. 178 da Lei Orgânica do Município, acrescenta o inciso III, e dá outras providências.
Veja MaisInclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
Veja MaisAltera o inciso XIII do art. 29 e o inciso XXIV do art. 47 da Lei Orgânica do município de Imbituba.
Veja MaisRevoga o inciso IV do Art. 91, da Lei Orgânica do Município de Imbituba.
Veja MaisDá nova redação ao Art. 59. Da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisUsamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.