“Autoriza o Município de Imbituba a fornecer medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências”

Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual – PPA 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 e abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba no Orçamento de 2025, e dá outras providências.

Dispõe e regulamenta o Cadastro Imobiliário do Município de Imbituba/SC, define seus objetivos, estrutura, inscrição, atualização, controle e penalidades, revoga disposições em contrário e dá outras providências.

“Institui sobre a obrigatoriedade de todas as escolas, públicas e privadas, localizadas no município de Imbituba no Estado de Santa Catarina, de elaborarem e implementarem um Protocolo Municipal de Segurança e Prevenção de Violência no Ambiente Escolar, e dá outras providências.”

“Institui a Política Municipal de Incentivo e Utilização das Práticas Integrativas e Complementares em saúde no âmbito do Município de Imbituba.”         

“Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.”     

“Institui a Política Municipal de Proteção às Pessoas com Fibromialgia e aos Servidores Públicos com Fibromialgia no Município de Imbituba.”                   

Altera a redação da ementa e dos arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei nº 5.006, de 5 de abril de 2019, e dá outras providências.                                                           

Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 5.473, de 6 de março de 2024, que institui o auxílio-alimentação no âmbito da Administração Pública Municipal de Imbituba., e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal do Kitesurf” no município de Imbituba e dá outras providências.