Institui, no âmbito do Município de Imbituba, o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, destinado à manutenção, reforma e construção de abrigos de passageiros do transporte coletivo, por pessoas físicas e jurídicas, mediante chamamento público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em todas as filas de estabelecimentos públicos e privados no município de Imbituba, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Ecoturismo e Turismo de Aventura Sustentável de Imbituba, e dá outras providências.                                         

Institui o Programa Municipal Pró-Catador, com a finalidade de promover a inclusão social e produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Município de Imbituba, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.                                                                                             

Dispõe sobre a transparência na divulgação de informações sobre os serviços de saúde no âmbito do Município de Imbituba, estabelecendo a obrigatoriedade de fixação e divulgação digital de dados sobre profissionais, horários de atendimento, número de vagas e a coordenação das unidades de saúde.

Regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do Município de Imbituba e dá outras providências.

“Dispõe sobre a inclusão de critérios técnicos e de proteção à criança e ao adolescente nos procedimentos de contratação e financiamento de eventos artísticos com recursos públicos no âmbito do Município de Imbituba e estabelece diretrizes para a aplicação de recursos públicos na contratação de arti  (...)

“Institui no âmbito do Município de Imbituba Lei de incentivo à cultura local “ Lei Prata da Casa”, e da outras providências. “                                             

Autoriza a abertura de crédito orçamentário e a celebração de Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil para a execução de atividades de apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).