| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1389/1997 | 22/12/1997 | Nova | |
| Lei Ordinária 1394/1998 | 05/02/1998 | … Alteração | 1389/1997 |
| Lei Ordinária 1430/1999 | 25/05/1999 | … … Revogação | 1394/1998 |
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