Altera o art. 82 da Lei Orgânica do Município de Tubarão.
Veja MaisAltera o art. 82 da Lei Orgânica do Município de Tubarão.
Veja MaisAltera o § 2º do artigo 7º da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAltera o Art. 138, § 6º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisAltera o caput do art. 18 da Lei Orgânica Município de Tubarão.
Veja MaisAltera a redação do art. 11 da Lei Orgânica Municipal.
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